Termos e Condições
AVISO LEGAL
O presente documento visa fixar os termos e condições da prestação de serviços pela Peça de Fruta, Lda. no seu website www.pecadefruta.com (“website”), por via da qual disponibiliza os seus serviços aos seus clientes.
Mediante a colocação de uma encomenda de um produto através do website, o Utilizador aceita que os presentes Termos e Condições são aplicáveis à prestação de serviços, manifestando a respetiva aceitação mediante aposição de um visto no final da presente página; caso não o faça, não poderá proceder à encomenda dos nossos produtos.
A Peça de Fruta reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, fazendo nota das datas das respetivas alterações no topo deste documento, pelo que recomenda a respetiva consulta quando efetue uma encomenda. Os termos e condições aplicáveis serão aqueles que estiverem em vigor na data em que efetue um pedido/encomenda. Recomendamos que faça uma cópia dos mesmos para sua consulta e registo.
Os seus dados pessoais que sejam solicitados no website, são necessários e tratados pela Peça de Fruta para a prestação dos serviços, podendo ser comunicados aos seus fornecedores para as mesmas finalidades. A Peça de Fruta procede igualmente ao processamento do seu nome e mail para fins de marketing, podendo o titular dos dados opor-se a este tratamento. Poderá solicitar a suspensão, cancelamento e correção dos dados para o email geral@pecadefruta.com.
PEÇA DE FRUTA, LDA
A Peça de Fruta , Lda. é uma sociedade comercial por quotas, com número de identificação fiscal 509367739, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, e com capital social no montante de 5.000,00€ (cinco mil euros) integralmente realizado e com sede social na Rua Dona Quininha, Lote 8, 2615-330 Alverca.
A Peça de Fruta é uma empresa de distribuição de frutas e legumes, que entrega mediante encomenda prévia na morada indicada pelo Utilizador quando da respetiva solicitação durante o processo de encomenda.
As entregas são gratuitas se o valor da encomenda for superior a 25€ e se a morada se encontrar incluída na zona definida de entregas. Antes da confirmação da mesma, a Peça de Fruta deve assegurar-se que a zona de entrega faz parte da rota definida e de atuação.
Nos termos da lei 24/2014, uma vez que se tratam de géneros alimentícios, o Utilizador não tem direito ao exercício da resolução do contrato.
ACESSO E CONDIÇÕES DO WEBSITE
O website é público, pelo que pode ser acedido sem que seja necessário registar-se, no entanto será necessário registar-se para efetuar uma encomenda de Produto. Desta forma, o Utilizador deve manter confidenciais os seus dados de registo, e o perfil registado.
PROCESSAMENTO DO PEDIDO/ENCOMENDA
Ao registar-se no website o Utilizador declara ter capacidade jurídica necessária para celebrar os negócios jurídicos disponíveis no website.
O Utilizador compreende que pode escolher os Produtos a partir do website, pressionando no botão “comprar”, e “encomendar” ou outro botão com significado equivalente. Posteriormente, deve rever as informações, indicar se tem alguma alergia alimentar, e verificar eventuais erros antes de pressionar no botão “avançar”, após o que não poderá alterar ou corrigir a encomenda.
Nestes termos, o Utilizador compreende que depois de finalizar estes passos e carregar no botão “avançar” e, após confirmação do respetivo pagamento, não pode proceder ao cancelamento ou reembolso dos montantes pagos. Desta forma, quando o pagamento não seja autorizado ou efetuado pela instituição bancária do cliente, a sua encomenda não será aceite e processada.
Após receção da encomenda, a Peça de Fruta inicia o processamento do pedido e envia um email (para o endereço de email facultado quando da encomenda) ao Utilizador notificando-o que o seu pedido foi recebido e será processado.
O Utilizador aceita que o tempo previsto para a entrega dos “Produtos” é meramente indicativo, não assumindo a Peça de Fruta qualquer obrigação de cumprimento dos mesmos.
O Utilizador ainda reconhece e aceita a entrega será feita na morada facultada, mas que se não abrir a porta/ houver resposta através do contacto telefónico fornecido (sempre que este seja fornecido) após o período de 10 (dez) minutos a contar a chegada do estafeta a essa morada, a Peça de Fruta reserva-se ao direito de pôr fim ao serviço e manter a faturação do mesmo ao Utilizador, que não tem direito de exigir qualquer reembolso do preço pago.
PREÇO, PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E ENTREGA
Os preços dos serviços são os indicados no website, os quais incluem o IVA à taxa legal em vigor. De igual forma incluem uma taxa de entrega, com IVA incluído.
No momento de confirmação da encomenda é solicitada a informação sobre a forma de pagamento, por transferência bancária, TPA (multibanco) ou mbway. Quando a encomenda é processada, é enviado um e-mail com a respetiva fatura e só depois de receber o e-mail o Utilizador deve efetuar o pagamento. Se for por transferência bancária, deve faze-lo para o nib PT50-0033-0000-45479875804-05, sendo necessário o envio, através de email (geral@pecadefruta.com) do comprovativo de pagamento, até às 8h do dia de entrega. Se for por máquina TPA, o pagamento é efetuado no momento de entrega e junto do motorista. Se o pagamento for por mbway, o mesmo deve ser efetuado até às 8h do dia de entrega.
As encomendas podem igualmente ser feitas por telefone ou e-mail, procedendo a Peça de Fruta à execução da encomenda, a qual só será entregue após a confirmação de pagamento.
Caso a Peça de Fruta não receba a informação completa do Utilizador, tal como o nome de quem vai receber a entrega, a morada ou telefone de contacto, a entrega não é garantida. A Peça de Fruta empenhará os seus melhores esforços para proceder à entrega na morada indicada, uma vez recebido o pagamento.
As fotografias apresentadas podem não corresponder ao produto encomendado, uma vez que a cor ou forma da fruta ou legume pode variar, assim como a forma de embalamento.
O Cliente pode contatar a Peça de Fruta, por e-mail ou telefone, para saber informações sobre os produtos disponíveis ou indicar-nos caso pretenda alterar a encomenda.
Caso pretenda fazer mais do que uma encomenda com entrega em mais do que um local, deve enviar-nos um email logo que tenha executado a encomenda, indicando-nos os dados de entrega (nome, morada e contacto).
SERVIÇO DE APOIO/SUPORTE AO UTILIZADOR
Caso se depare com problemas na sua encomenda, poderá contactar a Peça de Fruta, por e-mail, ou telefonicamente para o número disponibilizado no website. Caso a Peça de Fruta se depare com um problema com a sua encomenda, poderá entrar em contacto, para o número de telefone fornecido pelo Cliente.
De igual forma, a Peça de Fruta reserva-se o direito de entrar em contacto com o Cliente para o telefone fornecido, para saber se ficou satisfeito com a qualidade do serviço.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Utilizador poderá utilizar o website, fazer impressões ou download das funcionalidade e páginas apenas para uso pessoal, desde que não utilize o website para qualquer fim ilegal e/ou ilícito.
O Utilizador reconhece que a Peça de Fruta é a exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao website, respetivos conteúdos, salvo quantos aos comentários publicados pelos Utilizadores.
O Utilizador reconhece que o website não poderá ser reproduzido/ armazenado em nenhum outro website, nem ser incluído em qualquer sistema ou serviço de recuperação eletrónica de dados.
ACESSO AOS SERVIÇOS
O Utilizador reconhece que a Peça de Fruta empenhará os melhores esforços para que o website esteja disponível 24h (vinte e quatro horas) por dia, todos os dias, mas não se responsabiliza pela respetiva indisponibilidade por qualquer período de tempo, salvo se resultar de facto que lhe seja exclusivamente imputável a título de dolo ou de culpa grave.
O Utilizador reconhece que o acesso ao website poderá ser suspenso temporariamente, sem qualquer aviso.
O Utilizador reconhece o risco de transmissão de dados na Internet pelo que não garante a segurança dos dados transmitidos pelo Utilizador no website.
DADOS E CONTEÚDOS DO UTILIZADOR
Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador estão sujeitos à “Política de Privacidade”, sendo os restantes dados e informações introduzidas pelo Utilizador serão considerados como dados não confidenciais.
O Utilizador declara ainda expressamente que os dados e informações por si introduzidos no website: não violam a Lei aplicável; não são ilegais ou fraudulentos; não implicam publicidade não autorizada ou; não contem vírus ou malware; não contêm: conteúdo difamatório, obsceno ou ofensivo; não promovem a violência ou a discriminação; não violam os direitos ou obrigações legítimas de terceiros; Não promovem atividades ilegais; não podem ser usadas para falsear ou ocultar a identidade do Utilizador e/ou a sua relação com terceiros.
A Peça de Fruta reserva-se ao direito de eliminar e editar (se assim o entender, ou quando tal seja imposto por lei) os comentários e publicações que violem o ora disposto.
O Utilizador reconhece ainda que é o exclusivo responsável pelos seus comentários publicados no website, não assumindo responsabilidade quanto ao teor dos mesmos.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Utilizador aceita que apesar de todo o empenho da Peça de Fruta para que os conteúdos do website estejam corretos, não pode garantir a respetiva atualização a todo o momento. A Peça de Fruta pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar os conteúdos e serviços.
A Peça de Fruta disponibiliza e descreve os seus produtos incluindo alergénios alimentares.
Através da utilização do website, o Utilizador reconhece que:
As fotografias dos produtos são meramente indicativas podendo os produtos ter uma aparência diferente de acordo com a respetiva cor ou forma de embalamento; Os prazos de entrega dos Produtos são meramente indicativos, sendo previsões. A Peça de Fruta não garante, nem assume qualquer responsabilidade relacionada com o cumprimento dos prazos de entrega /disponibilização dos Produtos. A Peça de Fruta pretende aceitar todas as encomendas, mas reserva-se o direito de cancelar aquelas para as quais se verifica falta de stock ou que cuja morada de entrega se encontre fora da rota definida.
RESPONSABILIDADE
O Utilizador aceita que a Peça de Fruta não será responsável, salvo em caso de dolo ou culpa grave, por quaisquer danos emergentes ou diretamente relacionados com a prestação dos serviços em causa através do seu website, incluindo a utilização, a impossibilidade de utilização ou o resultado da utilização do website. Nomeadamente não será responsável por: (i) lucros ou receitas; (ii) perda ou corrupção de dados, informações ou software; (iii) pela perda de oportunidades de negócios; (iii) por danos de imagem.
O Utilizador aceita que, salvo em caso de dolo ou culpa grave, a responsabilidade resultante da utilização e dos serviços do website, está limitada a um montante correspondente a duas vezes o valor do encomenda pago pelo Utilizador.
RESOLUÇÃO CONTRATUAL
A Peça de Fruta poderá cancelar ou suspender o direito de utilização do website e os serviços mediante notificação do Utilizador, através de email, em caso de incumprimento das obrigações ora determinadas nomeadamente em (i) caso de violação relativa a direitos de propriedade intelectual; (ii) caso de violação dos “Termos e Condições do website” respeitantes a conteúdos.
COMUNICAÇÕES ESCRITAS
O Utilizador aceita que as comunicações escritas, necessárias ao abrigo dos presentes “Termos e Condições do website”, serão realizadas pela Peça de Fruta para o endereço de e-mail disponibilizado pelo Utilizador com vista à realização de encomendas ou por sms para o telefone fornecido pelo Utilizador.
CAUSAS DE FORÇA MAIOR
A Peça de Fruta não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando estas estejam foram do seu controlo (“ causas de força maior”), nomeadamente: (i) Greves; (ii) agitação civil, ataques terroristas; (iii) incêndios, inundações, terremotos; (iv) Falhas de energia e/ou falhas nas redes de telecomunicações; (v) Cumprimento de normas legais ou regulamentares ou administrativas.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Utilizador aceita que os seus dados pessoais recolhidos para cumprimento dos presentes “Termos e Condições do website” serão tratados de acordo com a “Política de Privacidade” (em anexo) e, em conformidade com o disposto na legislação vigente (“Lei da Proteção de Dados Pessoais”) .
INVALIDADE E REDUÇÃO DOS “TERMOS E CONDIÇÕES DO WEBSITE”
Se uma cláusula dos presentes “Termos e Condições do website” for considerada ilegal ou inexequível, esta desconsideração não afeta a validade das restantes, procedendo-se à redução nos termos da lei.
LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Para a resolução de quaisquer litígios relacionados com a interpretação ou execução dos presentes “Termos e Condições do website”, é exclusivamente aplicável a lei Portuguesa e competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo previsão legal em contrário.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)
Atendendo ao disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, mais se informa os Utilizadores que sejam consumidores, que a Lista completa de Entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em Portugal pode ser consultada em http://www.consumidor.pt/.
E bem assim informa sobre a plataforma de resolução de litígios em linha (online) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. – Plataforma de RLL e que é acessível através do endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
A Peça de Fruta informa ainda que o seu email de contato é geral@pecadefruta.com – para os feitos Resolução Alternativa de Litígios.